A Administração Municipal de Itapuca promove a implantação do Programa de Educação Fiscal no Município, objetivando a conscientização da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos, bem como a ação cidadã da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação desses tributos para a melhoria das condições de vida.
Com relação à importância dos tributos, a Educação Fiscal abrange temas como o tributo e sua função social, o combate à sonegação e incentivo à emissão de nota fiscal. Com isso o Município busca despertar e executar o sentimento de integração da sociedade de Itapuca, formando cidadãos atuantes, participantes e conscientes da importância das suas ações, direitos e deveres, para assim promover um real desenvolvimento do Município.
Neste ano de 2017, Itapuca incentivou a compra no comércio local e a emissão de documentos fiscais mediante sorteio próprio, chamado NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS, regulamentado pela Lei Municipal 2219/2017. O primeiro sorteio ocorreu em 24/09/2017 e o segundo sorteio será no dia 25/12/2017, durante a missa de Natal.
O Município está verificando sua disponibilidade orçamentária para definir os valores da premiação municipal através do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Para participar dos sorteios e concorrer aos prêmios a serem divulgados, o cidadão deve se cadastrar no site www.nfg.sefaz.rs.gov.br e ao comprar solicitar que o seu CPF seja emitido na nota ou cupom fiscal.
Ações desse tipo, além de premiar os consumidores, inibem a sonegação fiscal e, para o Município, geram pontos no PIT.
O QUE É O PIT
O Programa de Integração Tributária – PIT foi instituído pela Lei 12.868/07 e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme Decreto n◦ 45.659/98 por várias ações de combate a sonegação e de aumento da arrecadação.
O Programa avaliará as ações efetuadas, atribuindo-lhes pontuação individual, o que será revertido em recursos financeiros para o Município.