A Administração Municipal, informa que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa de Educação Fiscal, disponibiliza de ferramenta digital, como o objetivo de trazer maior interatividade e espaço para o compartilhamento das ações de educação fiscal, conectando uma rede de um diversificado público, para troca de experiências e conhecimento sobre o tema Educação Fiscal.
O site está disponível para envio de divulgações das ações municipais através do Fale Conosco, bem como concentra a divulgação de conhecimento sobre o Programa, oportunidades de formação, eventos, notícias, materiais pedagógicos para download e informações relevantes sobre o tema.
Acesse o site em: www.educacaofiscal.rs.gov.br
O Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS faz parte de um conjunto de iniciativas legais que buscam fortalecer a cidadania fiscal no Rio Grande do Sul, está regulamentado na Lei 11930/2003 e tem como objetivos:
I – Prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II – Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;
III – Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV – Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V – Promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Observadas as diretrizes nacionais do PNEF, cada Estado tem responsabilidade na implementação de ações, definindo suas estratégias de acordo com a realidade regional.
No Rio Grande do Sul, o Estado trabalha o Programa de Educação Fiscal sob o escopo do Programa de Integração Tributária – PIT. O PIT se desenvolve através de um convênio que prevê cinco grupos de ações operacionalizadas entre Estado e Municípios, entre elas as ações de Educação Fiscal. Instituído pela Lei nº 12.868/2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
