ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE ITAPUCA
As inscrições ocorrerão do dia 04 de maio ao dia 05 de junho de 2023, no horário das 08 às 11 horas e das 13 às 16 horas, no CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, situado na Rua Arvorezinha 995, Itapuca/RS.
São documentos necessários à inscrição:
I – Ficha de inscrição, em modelo a ser disponibilizado juntamente com o Edital de abertura das inscrições, devidamente preenchida;
II – Certidões negativas da Justiça Estadual de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;
III – Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
IV – Certidão de quitação da Justiça Eleitoral.
V – Comprovante de residência no Município à no mínimo um ano (cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.
VI – Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso;
São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral, com apresentação de atestado de bons antecedentes, a ser obtido no Fórum da Comarca local;
II – documento oficial de identidade, para fins de comprovação de idade superior a 21 anos;
III – comprovante de residência no Município a no mínimo 01 (um) ano;
IV – certidão de quitação eleitoral;
V – escolaridade mínima em nível de primeiro grau completo.
Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
A eleição ocorrerá no dia 01/10/2023, em local ainda a ser definido pela comissão eleitoral.
Maiores informações procure o CRAS de Itapuca ou entre em contato pelo telefone (51)997684281.
Confira a Resolução nº 01/2023, que regulamenta o processo para escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2023:
Confira o Edital nº 01/2023, processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
